Clínicas médicas e empresas de Home Care podem se equiparar a Hospitais para reduzir os impostos e recuperar o valor pago indevidamente nos últimos 5 anos.

A Clínica deve ser uma empresa, ser optante do regime tributário do lucro presumido, possuir alvará sanitário expedido pela Anvisa e deve prestar serviços equiparados àqueles prestados por um hospital, voltados diretamente à promoção da saúde, independentemente se tais serviços são realizados dentro ou fora do estabelecimento empresarial.

Seguem alguns exemplos de serviços: Anestesiológica, atividade de reprodução humana assistida, aplicação de toxina botulínica, biópsia de lesões dermatológicas, carboxiterapia, cirurgia cardíaca, cirurgia dermatológica, cirurgia oftalmológica, cirurgia ortopédica, cirurgia otorrinolaringológica, cirurgia pediátrica, cirurgia plástica e reparadora, cirurgia proctológica, cirurgia urológica, crioterapia, curetagem, eletrocauterização de lesões cutâneas, esfoliação química superficial, exames, harmonização facial, home Care, tratamentos capilares, tais como: transplante capilar, implante de barba, corticoide Intralesional, microagulhamento, mesoterapia capilar, microinfusão de medicamentos na pele, implantes hormonais; lasers, procedimentos ambulatoriais, retirada de lesões dermatológicas, serviços de oncologia, transporte aéreo e terrestre de pacientes de UTI

Não, a Receita estabelece os serviços hospitalares que gozam da redução do imposto e estabelece uma lista para atividades, conforme art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11/01/2012, caso o serviço da clínica não esteja no rol, o pleito de redução do imposto será negado.

A Receita tem poderes para listar serviços que gozam da equiparação hospitalar?

Não, prova disso o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento da Recurso Especial nº 1.116.399/BA fixou a tese: “para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas Reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício”.

Sim, a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos abrange os recolhimentos dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.